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Administração Pública

 

Persistem vínculos precários nos laboratórios do Estado

Em pergunta ao Governo, os deputados comunistas lembram que o ministro das Finanças disse em Abril que os concursos para integração de precários dos laboratórios do Estado estariam abertos em Maio. «O sistema científico e tecnológico, desde as Universidades aos laboratórios de Estado, passando pelas entidades sem fins lucrativos, cresceu muito significativamente nas últimas décadas, tendo por base a generalização do trabalho precário na investigação», pode ler-se na carta aberta Precariedade na ciência: uma realidade que Governo e Reitores não podem ignorar, assinada por diversas associações representativas dos trabalhadores deste sector.

Se o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) surgiu como resposta à exigência de estabilização das condições de trabalho também na área científica, o facto é que centenas de investigadores continuam sem vínculos às instituições onde trabalham. É o caso dos trabalhadores dos laboratórios do Estado.

Numa série de questões dirigidas ao Governo, o grupo parlamentar do PCP quis saber quando e que destino vai o Governo dar aos trabalhadores «que continuam com as suas vidas em suspenso», à espera que o PREVPAP lhes seja aplicado, «seja por falta de homologação ou por falta de abertura do respectivo concurso». No caso do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), os comunistas lembram que há «111 pareceres favoráveis a aguardar homologação», incluindo «25 bolsas já cessadas», havendo ainda 26 precários no Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, 34 no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, 15 no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, 15 no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, cinco no Instituto Hidrográfico e dois na Direcção-geral do Território.

Os dados constam de um documento que os trabalhadores fizeram chegar ao grupo parlamentar do PCP, cujos deputados vêm agora lembrar que o ministro das Finanças disse em Abril passado que os concursos para integração de precários dos laboratórios do Estado estariam abertos em Maio. O PCP considera urgente que o Governo tome medidas para que a cada posto de trabalho corresponda, «de facto, um vínculo efectivo em todas as carreiras da Administração Pública e em todos os laboratórios do Estado.

(Abril Abril 05/08/19)

 

Greve de cinco dias nos Registos e Notariado

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado agendou para 12 de agosto o arranque de uma greve de cinco dias. A estrutura contesta a proposta do Governo para o estatuto remuneratório da classe, denunciando “um verdadeiro retrocesso social”. Data que coincide com o início da greve dos motoristas de transporte de mercadorias.

“É um verdadeiro retrocesso social, corta salários e os direitos legítimos e as verdadeiras expectativas de quem se encontra nestas carreiras e que o legislador tem vindo a reconhecer desde 1991”, acusa em comunicado o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN).A data escolhida pelo STRN coincide com o início da greve dos motoristas de transporte de mercadorias.

A greve, de alcance nacional, vai ter lugar de 12 a 17 de agosto. E a estrutura sindical avisa que poderá ser seguida de outras paralisações e ações de protesto até às eleições legislativas, em outubro. O STRN considera mesmo que a proposta de estatuto remuneratório constitui um “ataque sem precedentes ao sistema registral português”, afetando profissionais responsáveis por funções do Estado que são “uma mola dinamizadora de toda a economia”.

O comunicado do sindicato foi divulgado depois de o Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, o decreto-lei de revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos. “Tudo isto se torna ainda mais caricato quando acontece na mesma altura em que o primeiro-ministro afirma que vai aumentar os salários da Função Pública para manter os profissionais mais qualificados”, escreve o STRN, acrescentando que “é caso para afirmar que o primeiro-ministro diz uma coisa e faz outra”. Ainda segundo o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, o Executivo dá um “sinal muito claro” de que estará inclinado para a privatização de serviços. Isto num sector que encaixa 600 milhões de euros anuais.

O Governo é assim acusado de estar “a criar as condições necessárias para o fazer, ao matar de uma forma deplorável estas carreiras especiais, que deixarão de ser atrativas”, a somar a “todo o desinvestimento” que se reflete na falta de 1500 trabalhadores, em “instalações sem condições mínimas de dignidade” e equipamento desatualizado. “O Governo pretende pagar menos enquanto ao mesmo tempo aumenta as competências, os deveres, bem como as responsabilidades que estes trabalhadores especiais têm de assumir todos os dias, situação que está ferida de inconstitucionalidade e que, para além das greves e das manifestações de rua, merecerá o competente combate jurídico nos tribunais”.

O STRN conclui que as negociações com a tutela estão feridas de “ilegalidades formais”, uma vez que estão por marcar reuniões para a revisão da lei orgânica e do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, com impacto sobre o estatuto remuneratório. Por outro lado, aponta o sindicato, desconhece-se o conteúdo da portaria e dos despachos referidos no projeto de decreto-lei. O que é obrigatório, tendo em conta que se trata de matérias sujeitas a negociação coletiva

(RTP 25/07/19)

 

Trabalhadores da AT manifestam-se quinta-feira em Lisboa

Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) manifestam-se na quinta-feira junto ao Ministério das Finanças, dia em que vão fazer uma greve nacional por carreiras especiais valorizadas.
O pré-aviso de greve foi entregue pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS/CGTP-IN), de forma a permitir a deslocação dos funcionários para a manifestação que se realizará junto ao Ministério das Finanças, em Lisboa.

Artur Sequeira, dirigente da FNSTFPS, afirmou à Lusa que é esperada uma elevada participação, tendo sido fretados vários autocarros para transportar trabalhadores de todo o País, para mostrarem a António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que tem conduzido o processo negocial, «que não aceitam a desvalorização das carreiras». Segundo Artur Sequeira, o processo negocial relativo à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira foi dado por encerrado pelo Governo sem que tivesse sido contemplada qualquer proposta apresentada pela federação e sem dar tempo para ponderar suficientemente o projecto. O dirigente frisou ainda que o processo revelou da parte do Governo «um significativo desconhecimento da realidade, do que se passa no dia a dia nas diversas unidades operacionais da estrutura, distribuídas pelo País».

As principais críticas da FNSTFPS às propostas governamentais «centram-se nas carreiras propostas que, para além de não respeitarem o quadro legal vigente, não consideram a especialização existente e persistem na manutenção de carreiras subsistentes, e nos suplementos remuneratórios que o Governo insiste em não integrar nos vencimentos». «Num cenário de absoluta recusa do Governo em negociar as propostas apresentadas por esta federação, chegou a vez de os trabalhadores da AT demonstrarem que não aceitam o projecto governamental de carreiras, pelo que amanhã estarão em luta por carreiras dignas e valorizadas que respeitem a especificidade das funções desempenhadas», acrescentou.

(Abril Abril 26/06/19)