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Justiça

 

Oficiais de Justiça exigem contagem do tempo de carreira congelada

O sindicato dos oficiais de justiça exigiu hoje "a contagem do tempo congelado" nas carreiras, dizendo que os oficiais de justiça "não aceitam continuar a ser discriminados" pelo Governo. "A questão das avaliações, apresentada pelo governo, é uma falsa questão, pois de outra forma este mesmo governo teria de reconhecer, humildemente, que os oficiais de justiça são os trabalhadores a quem mais se exige e menos se reconhece, em termos de avaliação", refere o sindicato, em comunicado assinado pelo presidente da direção, Carlos Almeida.

O sindicato lembra que os oficiais de justiça são avaliados por um Conselho, constituído por representantes de várias carreiras e presidido pelo diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ). "É esta quem, de facto, gere as avaliações dos oficiais de justiça, designadamente dotando o Conselho dos meios necessários para exercer as suas funções. Por outro lado, recorde-se que aos oficiais de justiça é vedado o direito de recorrer da matéria de facto, em processos de avaliação ou disciplina", acrescenta a nota.

Segundo o sindicato, num momento em que os oficiais de justiça ainda aguardam que o governo reconheça o trabalho esforçado a que estão obrigados -- e que "não é considerado, nem reconhecido" --, mal seria que se exigisse a disponibilidade dos mesmos, para serem ainda "mais discriminados". "Este trabalho (es)forçado é realizado, nomeadamente no período de almoço e após o encerramento dos tribunais. É trabalho que nunca foi remunerado, nem reconhecido. Por cada sete anos de trabalho, os oficiais de justiça `entregaram´ um ano de esforço ao Estado. Basta de desconsideração", diz o sindicato.

Desta forma, considera que compete ao governo apresentar aos oficiais de justiça, "com urgência", uma proposta para ser discutida, em que se assegure que todo o tempo de congelamento da carreira é reconhecido e recuperado, como está a acontecer com outras carreiras. "Cabe ao Governo afastar os oficiais de justiça de uma luta para que estão, neste momento, preparados. Os tribunais irão parar se o Governo insistir em não respeitar os oficiais de justiça", adverte o sindicato.

(Noticias ao minuto 20/11/17)

 

Oficiais de Justiça avançam com greve que termina em dezembro de 2018

Os Oficiais de Justiça vão avançar com greve e terá a duração aproximada de um ano e cinco meses, tendo início no próximo dia 13 de julho e estendendo-se até ao 31 de dezembro de 2018. De acordo com informações divulgadas através de comunicado, os Oficiais de Justiça farão greve nos “períodos compreendidos entre as 12h30 às 13h30, bem como das 17h00 às 9h00 do dia seguinte".

Segundo os mesmos, "o Ministério da Justiça não dialoga, pese embora o show off; tenta desconsiderar os Oficiais de Justiça, confunde o espírito de abnegação e sentido de responsabilidade destes profissionais, com passividade, submissão e irresponsabilidade", revelam em comunicado.

Feitas as contas, segundo os sindicatos, cada "Oficial de Justiça presta, por ano, mais de duzentas horas de trabalho (es)forçado. É trabalho “forçado”, realizado fora do horário normal de serviço, não é remunerado, nem reconhecido, nem dignificado".

(ionline 29/06/17)

 

Juízes ameaçam com greve por medidas "discriminatórias e persecutórias"

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) declarou em Torres Vedras que os magistrados podem avançar para a greve contra a proposta de estatutos apresentada pelo Ministério da Justiça, classificando-os de "discriminatórios e persecutórios". Este projeto de estatuto é inaceitável, por ser discriminatório, persecutório e atentar contra os direitos mais elementares dos magistrados. Por essa razão determinaram recomendar à direção do sindicato que solicitasse ao presidente da mesa da assembleia uma assembleia-geral, com vista a equacionar todas as medidas possíveis, inclusivamente a greve", afirmou aos jornalistas o presidente do sindicato, António Ventinhas.

Na assembleia de delegados, que reuniu meia centena de magistrados de Portugal Continental e ilhas e cujas decisões foram tomadas por unanimidade, foi também determinado pedir uma audiência ao Presidente da República, grupos parlamentares e Procuradora-Geral da República. Para o dirigente, o projeto de estatutos para os magistrados "é o pior desde o 25 de abril", dando como exemplo o desrespeito de regras consideradas básicas ao direito de aposentação e ao descanso na velhice.

"É possível ao Conselho Superior do Ministério Público determinar que uma pessoa de 80 anos regresse ao serviço por questões de conveniência de serviço. Se tivermos em conta a grave carência de quadros no MP, podemos chegar à situação em que os magistrados se reformam aos 70 anos, mas, se forem necessários, poderão continuar a trabalhar até aos 80", explicou.

Os magistrados estão também contra a mobilidade geográfica, que consideram ser um "grave retrocesso do seu estatuto" e que não se aplica a nenhuma outra classe profissional. "É instituído um regime de mobilidade, que permite a movimentação dos magistrados até mais de uma centena de quilómetros - em alguns casos, como os Açores, podemos chegar aos seiscentos quilómetros - em que os magistrados não precisam de dar o seu consentimento e podem ser movidos contra a sua vontade,", justificou.

Na posição assumida em assembleia de delegados, cujo documento a agência Lusa teve acesso, os magistrados mostram-se ainda desfavoráveis ao reforço dos poderes hierárquicos e às medidas previstas para os processos disciplinares, por alargarem as infrações e agravarem as sanções. "Existe uma diminuição das garantias de defesa dos magistrados, existe um aprofundar muito grande das normas sancionatórias que os magistrados têm de cumprir e atentados à própria liberdade de expressão e o reforço muito grande do poder hierárquico", refere. Para os magistrados, as sugestões do sindicato e as conclusões dos últimos congressos para a revisão do Estatuto do Magistrado do Ministério Público "foram desprezadas ostensivamente" nesta proposta de estatutos.

(Noticias ao minuto 03/06/17)