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FFAA e de Segurança

 

Sargentos: «O tempo tem de contar!»

A Associação Nacional de Sargentos (ANS) exige o cumprimento da lei e que o Ministério da Defesa convoque as associações profissionais para negociar a concretização do descongelamento das progressões. A estrutura afirma, em comunicado, que as normas sobre o descongelamento das progressões nas carreiras da Administração Pública que constam do Orçamento do Estado para 2018 são «suficientemente esclaredores quanto ao direito, ao universo e à necessária negociação sobre a forma e o modo de aplicar o descongelamento e a contagem do respectivo tempo». Por isso, a ANS critica as declarações do primeiro-ministro de que «não há dinheiro» para concretizar o que está na lei. Acrescenta que, na instituição militar, insistir na injustiça «coloca em causa a coesão e a disciplina, para além de ter um efeito devastador na motivação e na moral das tropas».

Os militares das Forças Armadas integram o conjunto de carreiras e sectores da Administração Pública cuja progressão depende essencialmente do tempo de serviço, enquanto nas restantes esse tempo é transformado em pontos. Se nestas últimas os pontos já foram contabilizados, nas restantes o Governo tem resistido a cumprir o disposto no Orçamento do Estado e, em todos os casos à excepção dos professores, nem sequer iniciou as negociações a que está obrigado. A ANS recorda ainda que os militares das Forças Armadas não deixaram de cumprir as suas missões durante o período em que o tempo não contou e, por isso, «o tempo em que as cumprimos, tem de contar», acrescenta no comunicado.

Os militares reafirmam a disponibilidade para encetar negociações com a tutela. «Ninguém está a exigir que a recuperação do tempo seja feita de uma assentada», conclui a associação.

(Abril abril 15/06/18)

 

Oficiais exigem cumprimento da lei

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) exige a contagem do tempo de serviço para a progressão nas posições remuneratórias. Em comunicado, a AOFA sublinha a necessidade da abertura de um processo negocial para, nos termos do Orçamento do Estado para 2018, definir o prazo para «a recuperação do tempo de serviço prestado durante os anos de congelamento das carreiras (1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017)», dado que «apesar de a lei inequivocamente o determinar, nenhum destes imperativos se encontra, para os militares das Forças Armadas, a ser cumprido pelo Governo».

Para a AOFA, «esta realidade é tão mais injusta quando se sabe» que «as legalmente previstas progressões têm vindo a ser efetuadas, incluindo, para os funcionários civis que prestam serviço precisamente nas Forças Armadas», assumindo o Governo uma discriminação negativa em relação aos militares das Forças Armadas.

O comunicado refere ainda que «no Ministério da Educação ou no Ministério da Administração Interna já se encontram a decorrer, e muito bem, as obrigatórias negociações com as estruturas associativas e sindicais representativas das diversas categorias profissionais, no sentido da reposição dos seus mais legítimos direitos», enquanto o Ministério da Defesa não promoveu ainda qualquer negociação, «estando assim configurada uma clara situação de desigualdade absolutamente inaceitável».

(Abril abril 08/06/18)

 

Sindicato da Guarda Prisional em nova vigília contra horários de trabalho

O Sindicato Nacional da Guarda Prisional vai fazer uma vigília, frente à Presidência da República, em Belém, entre 23 e 24 deste mês, visando que o chefe de Estado pressione o Governo sobre aplicação do novo horário de trabalho. Em declarações hoje à agência Lusa, Jorge Alves, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), explicou que esta vigília, entre as 18:00 de dia 23 e as 14:00 de 24, serve para relembrar a Marcelo Rebelo de Sousa uma conversa tida em Santa Cruz do Bispo, em que o chefe de Estado se comprometeu a falar com a ministra da Justiça sobre estas reivindicações.

"Depois do contributo do senhor Presidente da República em Santa Cruz do Bispo, a senhora ministra [da Justiça], em vez de reconhecer erros na aplicação do horário de trabalho, decidiu manter a sua aplicação em 30 de abril e 21 de maio, a última fase da sua aplicação", explicou Jorge Alves. Na opinião do dirigente sindicalista, esta questão dos horários está a criar um clima de insatisfação profissional e insegurança dos guardas e dos reclusos e que, face a isso, a Direção-Geral dos Serviços Prisionais "foi obrigada a mudar a dinâmica [operacional] nas cadeias". Jorge Alves acrescentou que a ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, se comprometeu a negociar o estatuto operacional num prazo considerado razoável, bem como o estatuto remuneratório.

Esta decisão de fazer uma vigília entre 23 e 24 de maio foi tomada numa assembleia-geral extraordinária realizada no fim de semana. A 23 de abril, o presidente do Sindicato Nacional dos Guardas Prisionais disse que o Ministério da Justiça quer "silenciar os guardas" para que não haja protestos no período negocial e que a ministra "admitiu que o novo horário tem problemas". "O que a ministra quer é silenciar os guardas prisionais para não nos manifestarmos durante o período de negociação e isso para nós é prender os sindicatos quando está em prática um horário que ela própria admitiu que tem erros e que precisa de ser corrigido como defendemos", disse Jorge Alves durante uma vigília de protesto naquele dia junto ao Estabelecimento Prisional da Carregueira.

O presidente do sindicato adiantou que anteriormente a ministra chamou os presidentes de três sindicato para transmitir que estava disponível para negociar os novos horários, dado que estes tinham problemas.

A reunião serviu ainda, segundo o sindicalista, para que a ministra se disponibilizasse a discutir um horário de 12 horas no estatuto profissional. "Não compreendemos porque se disponibiliza para discutir o novo horário e porque é que este tem de estar em vigor depois de dizer que tem erros e que está a provocar problemas graves na segurança dos estabelecimentos prisionais e no psicológico e no físico dos profissionais", acrescentou ma altura Jorge Alves.

(Noticias ao minuto 08/05/18)