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FFAA e de Segurança

 

Sindicato do pessoal não policial do SEF prolonga greve às horas extraordinárias

O sindicato que representa os trabalhadores não policiais do SEF vai prolongar por tempo indeterminado a greve às horas extraordinárias até que seja reconhecida a especificidade da função documental e atribuído o subsídio de disponibilidade permanente. Em declarações à agência Lusa, a presidente do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SINSEF), Manuela Niza, adiantou que “não é apenas uma greve às horas extraordinárias”, mas também “uma greve ao trabalho extraordinário solicitado dentro do período normal de trabalho, que vai para além das funções atribuídas e do conteúdo funcional das categorias”.

Os trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, responsáveis pela área documental, nomeadamente tratamento dos chamados ‘vistos gold’ e autorizações de residência, iniciaram uma greve às horas extraordinárias em abril de 2017. No entanto, segundo a presidente do sindicato, estes trabalhadores têm vindo “a cumprir os rácios impostos” para se “diminuir as pendências e os atrasos que se verificam relativamente à parte documental”.

Manuela Niza sustentou que os funcionários “têm feito esse esforço”, mas “não tem havido a contrapartida” por parte da tutela e da direção nacional do SEF em encontrar uma solução. “Já estamos em greve às horas extraordinárias, vamos reforçá-la e fazer apenas e só o estrito cumprimento das funções que estão adstritas aos funcionários documentais”, disse, frisando que a paralisação vai agravar ainda mais o tempo de espera para os imigrantes obterem uma autorização de residência ou os ‘vistos gold’.

O pessoal não policial do SEF exige o reconhecimento da especificada da função documental, sem alteração das remunerações, enquadramento funcional dentro do serviço com a atribuição do subsídio de disponibilidade permanente, passe social e abono para falhas. Para que tal aconteça é necessário que sejam aprovadas uma nova lei orgânica do SEF e o estatuto profissional dos trabalhadores deste serviço de segurança, que, sustenta Manuela Niza, tem vindo a ser prometido pelo Governo.

O sindicato quer que os funcionários responsáveis pela área documental tenham os mesmos direitos dos inspetores desde serviço de segurança. “Continuamos a lutar por esta igualdade e dignidade que tem vindo a ser negada”, disse, explicando que a parte documental é responsável por 98% das receitas próprias do SEF e é “a parte que não se encontra enquadrada nem na lei orgânica, nem no estatuto profissional”. “O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem apenas duas áreas da sua exclusiva competência: o controlo das fronteiras aeroportuárias e marítimas e a regularização documental dos cidadãos estrangeiros, cujos procedimentos cabem, em grande parte, ao pessoal não policial”, refere ainda o sindicato.

(Porto Canal 30/07/18)

 

Militares preparam protesto para quarta-feira nos quartéis

As associações sócio-profissionais de militares consideraram hoje compreensíveis as razões na base de um protesto que divulgaram estar a ser convocado para quarta-feira à hora do almoço nas unidades militares do país. Em comunicado divulgado hoje, a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) referiu ter tomado conhecimento de uma iniciativa prevista para quarta-feira nas unidades, que consiste em os militares faltarem ao almoço para discutirem a questão das progressões remuneratórias, na sequência do descongelamento das carreiras na administração pública.

De acordo com o presidente da AOFA, António Mota, o protesto é convocado através de um "panfleto" assinado por "militares unidos" não identificados e que tem chegado às caixas de correio eletrónico da associação nos últimos dias. A AOFA "compreende a iniciativa em causa" por "entender que as reivindicações sobre as questões do descongelamento das carreiras são inteiramente justas", refere aquela associação sócio-profissional, em comunicado.

"Nas fileiras o descontentamento e a desmotivação são bem patentes e só não vê nem sabe o que se passa, quem teima em não ver ou não querer saber", alertou a AOFA. "A política de fuga ao diálogo nunca serviu para resolver problemas mas para os avolumar, provocando tensões e mal-estar", advertiu por seu lado, a Associação Nacional de Sargentos (ANS), em comunicado, referindo-se à mesma iniciativa. Esta associação também afirma "compreender o apelo para a ausência dos militares ao almoço e à participação em reuniões de reflexão" nas unidades militares face à "ausência de respostas por parte do governo".

No passado mês de março, a ANS e associações de forças de segurança e militares decidiram pedir a intervenção do Presidente da República no processo de negociação das valorizações remuneratórias e sobre a forma de contagem do tempo de serviço na sequência do descongelamento das carreiras. As associações reclamam que seja contado o tempo entre de 01 de janeiro de 2010 e 31 de janeiro de 2017 para que as remunerações fiquem nos escalões que "deviam estar caso não tivesse havido congelamento", disse na altura o presidente da ANS, Mário Ramos. No comunicado divulgado hoje, a ANS refere estar "disponível" para "chegar a uma solução relativamente ao prazo e ao modo como se vai considerar todo esse tempo e as respetivas implicações administrativas e financeiras".

Em abril, o secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos Perestrello, afirmou que a forma de contagem de tempo para a progressão das carreiras especiais, nas quais se integram as dos militares, será definida através de uma "norma comum". Marcos Perestrello disse que o Ministério da Defesa está a seguir o processo conforme o Orçamento do Estado para 2018 o prevê, ou seja, que a forma de contagem de tempo para as carreiras especiais será definida através de uma negociação com as estruturas sindicais.

(Noticias ao minuto 27/06/18)

 

Sargentos: «O tempo tem de contar!»

A Associação Nacional de Sargentos (ANS) exige o cumprimento da lei e que o Ministério da Defesa convoque as associações profissionais para negociar a concretização do descongelamento das progressões. A estrutura afirma, em comunicado, que as normas sobre o descongelamento das progressões nas carreiras da Administração Pública que constam do Orçamento do Estado para 2018 são «suficientemente esclaredores quanto ao direito, ao universo e à necessária negociação sobre a forma e o modo de aplicar o descongelamento e a contagem do respectivo tempo». Por isso, a ANS critica as declarações do primeiro-ministro de que «não há dinheiro» para concretizar o que está na lei. Acrescenta que, na instituição militar, insistir na injustiça «coloca em causa a coesão e a disciplina, para além de ter um efeito devastador na motivação e na moral das tropas».

Os militares das Forças Armadas integram o conjunto de carreiras e sectores da Administração Pública cuja progressão depende essencialmente do tempo de serviço, enquanto nas restantes esse tempo é transformado em pontos. Se nestas últimas os pontos já foram contabilizados, nas restantes o Governo tem resistido a cumprir o disposto no Orçamento do Estado e, em todos os casos à excepção dos professores, nem sequer iniciou as negociações a que está obrigado. A ANS recorda ainda que os militares das Forças Armadas não deixaram de cumprir as suas missões durante o período em que o tempo não contou e, por isso, «o tempo em que as cumprimos, tem de contar», acrescenta no comunicado.

Os militares reafirmam a disponibilidade para encetar negociações com a tutela. «Ninguém está a exigir que a recuperação do tempo seja feita de uma assentada», conclui a associação.

(Abril abril 15/06/18)

 

Oficiais exigem cumprimento da lei

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) exige a contagem do tempo de serviço para a progressão nas posições remuneratórias. Em comunicado, a AOFA sublinha a necessidade da abertura de um processo negocial para, nos termos do Orçamento do Estado para 2018, definir o prazo para «a recuperação do tempo de serviço prestado durante os anos de congelamento das carreiras (1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017)», dado que «apesar de a lei inequivocamente o determinar, nenhum destes imperativos se encontra, para os militares das Forças Armadas, a ser cumprido pelo Governo».

Para a AOFA, «esta realidade é tão mais injusta quando se sabe» que «as legalmente previstas progressões têm vindo a ser efetuadas, incluindo, para os funcionários civis que prestam serviço precisamente nas Forças Armadas», assumindo o Governo uma discriminação negativa em relação aos militares das Forças Armadas.

O comunicado refere ainda que «no Ministério da Educação ou no Ministério da Administração Interna já se encontram a decorrer, e muito bem, as obrigatórias negociações com as estruturas associativas e sindicais representativas das diversas categorias profissionais, no sentido da reposição dos seus mais legítimos direitos», enquanto o Ministério da Defesa não promoveu ainda qualquer negociação, «estando assim configurada uma clara situação de desigualdade absolutamente inaceitável».

(Abril abril 08/06/18)