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NOTAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO EM PORTUGAL (1891-2016)


Em Portugal, até aos finais do século XIX, não existiu nenhuma regulamentação geral da duração do trabalho, quer semanal, quer diário. Nos últimos anos da monarquia, só os trabalhadores da indústria dos tabacos estavam abrangidos por leis especificamente reguladoras dos seus horários de trabalho[1]. Isso não aconteceu por acaso…

Com efeito, numa fase complicada da vida do regime monárquico, alguns ministérios lançaram, entre 1891 e 1893, medidas legislativas favoráveis às classes trabalhadoras, respondendo ao ambiente internacional e às reclamações das organizações operárias nacionais (que se vinham implantando, desde 1853) e procurando, ao mesmo tempo, suster o apoio dos trabalhadores à vaga crescente do republicanismo, após o Ultimato (1890) e a tentativa revolucionária de derrube da monarquia, em 31 de janeiro de 1891.

Note-se que a questão da regulamentação dos horários de trabalho (e da redução das jornadas de trabalho para oito horas diárias) foi sempre um ponto essencial nos programas das organizações nacionais e internacionais dos trabalhadores, grande tema do Congresso de Genève da Iª Internacional (em 1866), das manifestações do 1º de Maio de 1886, nos Estados Unidos da América, e de todos os Primeiros de Maio - Dias Internacionais dos Trabalhadores, celebrados desde 1890 até aos nossos dias.

Entre nós, a Lei de 23 de março de 1891, que estabeleceu o período de trabalho de oito horas para os manipuladores de tabacos (da responsabilidade do ministro Tomás Ribeiro), foi o primeiro marco histórico que importa destacar, no longo caminho que temos vindo a percorrer para alcançar uma maior justiça social.

Seria preciso esperar o virar do século para que nova lei regulamentadora tivesse vigência, embora por pouco tempo. Em 3 de agosto de 1907, pressionado por uma campanha do Partido Republicano, o governo ditatorial de João Franco fixaria a duração semanal do trabalho e a obrigatoriedade do descanso semanal.

O cenário do mundo do trabalho em Portugal, no início do século passado, era de uma quase completa desregulamentação, não se registando descanso semanal obrigatório nem limitação da jornada diária de trabalho, praticando-se, no comércio e na indústria, horários de 10, 12 e 14 horas, tudo dependendo da tradição e da vontade do patrão. No campo era de sol a sol…

Com a implantação da República as organizações dos trabalhadores ganharam influência e peso social e surgiram novas leis regulamentadoras do trabalho em 1911, 1915 e 1919.

Em 7 de fevereiro de 1911, o Governo Provisório (ministro António José de Almeida) decretou (novamente) o descanso semanal obrigatório ao domingo. Em 22 de janeiro de 1915, seria promulgada (ministro Alexandre Braga) a lei que fixava as jornadas de trabalho diário nos escritórios, nos bancos, no comércio e na indústria (7 horas nos escritórios e bancos, oito a dez nas fábricas e oficinas, dez horas para os empregados nas lojas).

Finalmente, em 7 de maio de 1919, o Decreto nº 5516 (do ministro Augusto Dias da Silva), consagrou a velha aspiração da jornada de trabalho de 8 horas (e a semana das 48 horas).

Na História da regulamentação do trabalho em Portugal a lei de 7 de maio de 1919 foi o segundo marco importante, conseguido num período em que a organização do trabalho estava em alta, no ano em que surgiu a primeira grande central sindical portuguesa – a CGT (setembro de 1919)[2] – e em que o seu jornal oficial – A Batalha[3] - era um dos mais lidos no País[4].

O que foi alcançado em 1919 – a jornada de trabalho de oito horas diárias para o comércio e indústria - teve uma enorme importância para os trabalhadores portugueses. Foi uma conquista que nem os governos da Ditadura e do Estado Novo (1926-74) conseguiram reverter e funcionou como uma meta a atingir pelos restantes trabalhadores.

Apesar de Portugal ter vivido, a partir de 1926, 48 anos sem liberdade de expressão, reunião e associação, da proibição do direito à greve, da oposição ao regime ter sido confinada à clandestinidade e de algumas tentativas legislativas do Estado Novo (v.g. Decreto-Lei nº 32 193, de 13 de agosto de 1942), o certo é que se manteve, grosso modo, a regra das 8 horas de trabalho diário de 48 semanais no comércio e indústria.

E, mesmo apesar da repressão de todos os movimentos sociais, essa jornada de trabalho acabou por ser conquistada pelos assalariados rurais, em 1962, após as grandes greves realizadas no Alentejo e Ribatejo.

Impacto na vida dos trabalhadores tiveram, também, a publicação do despacho e da lei, que permitiram a semana-inglesa (respetivamente para os trabalhadores da Administração Pública – 1961 - e para os restantes trabalhadores – 1971).

O Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de setembro, publicado num momento em que a organização sindical estava outra vez a crescer (aproveitando uma alteração legislativa da chamada «Primavera Marcelista») e em que a emigração massiva de portugueses para a França e a Alemanha determinava uma menor pressão sobre o mercado de trabalho nacional, consagrou a semana de 42 horas para os empregados de escritório e a possibilidade de horários com semana-inglesa ou semana-americana.

Derrubada a ditadura, em abril de 1974 e consolidado o regime democrático, o movimento sindical desenvolveu-se com extraordinária rapidez, conseguindo os trabalhadores uma série de conquistas históricas sem precedentes (aumentos salariais, férias, subsídio de férias e de Natal, etc.). Criaram-se, também, as condições para a redução do tempo de trabalho semanal para 40 horas.

A campanha pelas 40 horas de trabalho semanal, lançada pela CGTP-Intersindical Nacional no 1º de Maio de 1989, acabou por vingar muitos anos depois, sendo plasmada na Lei nº 21/96, de 23 de julho[5].

Atacado fortemente na vigência de vários governos que, desde 2003, têm feito aprovar, na Assembleia da República, Códigos do Trabalho com cláusulas que permitem exceções à regra, o horário semanal de 40 horas mantém-se hoje como uma referência tão necessária como foi a lei de 7 de maio de 1919.

 

O CASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Só após o derrube da Ditadura de Salazar e Marcelo Caetano se criaram condições para a organização dos trabalhadores da Administração Pública. Desde a primeira hora, um dos pontos mais importantes das reivindicações dos sindicatos da Administração Pública foi a consagração das jornadas de sete horas de trabalho diárias e das 35 horas semanais para todos, pondo ordem no setor onde, durante muitas décadas, imperou uma grande desigualdade.

Notícia publicada no Diário de Lisboa nº 13674, de 7 de janeiro de 1961, p. 9

A medida seria alargada aos outros trabalhadores dez anos depois...

A legislação laboral da Administração Pública funcionou sempre como uma espécie de guia para os outros setores de atividade laboral.

O caminho foi longo e não foi fácil sendo o horário dos grupos auxiliar e operário reduzido, por fases, entre 1988 e 1999 (Decretos-Lei nº 187/88, de 27 de maio, nº 263/91, de 26 de julho e nº 259/98, de 18 de agosto).

Esta conquista é reconhecidamente importante e socialmente relevante uma vez que a legislação laboral da Administração Pública funciona como uma espécie de guia para os outros setores de atividade laboral.

A publicação da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20 de junho), que tentaram impor horários de trabalho de 40 horas, adaptabilidades e bancos de horas, mostrou como podem ser frágeis direitos que quase todos nós julgamos adquiridos (que afinal datam do ano 2000) e como é possível, num momento, fazer regredir a sociedade portuguesa, impondo desvalorizações salariais nunca antes verificadas.

 

CONCLUSÃO

Foi a organização internacional e nacional das classes trabalhadoras que permitiu a regulamentação dos horários de trabalho, impondo a sua redução e a humanização da sociedade, ideia inicialmente propagandeada através da fórmula simples do dia com oito horas para trabalhar, oito horas para descansar e oito horas para ter uma vida pessoal, familiar e social.

Foram necessários muitos sacrifícios e muitas vidas para conseguir aquilo que hoje temos e que, afinal, é muito recente e pode ser posto em causa de um momento para o outro.

Quando hoje os sindicatos da Administração Pública trabalham para restaurar o que foi alcançado no final do século XX - a semana de trabalho de 35 horas para todos - estão a lançar uma semente para um futuro melhor e a ver mais longe.

A propósito de ver ao longe, em outubro de 2015, o governo sueco criou, a título experimental, horários de trabalho de seis horas diárias. Nada que não tivesse sido previsto (e desejado) pelos associados da nossa antiga CGT… em 1925!

Manuel Fernando Bernardo

(membro da Direcção Nacional da CPQTC,
Técnico Superior - Serviço Educação CM Ovar)


[1] A. H. de Oliveira Marques, Nova História de Portugal, vol.XI (Portugal da Monarquia para a República), p. 208.

[2] Herdeira direta da União Operária Nacional (1914 – 1919)

[3] Criado em 23.02.1919, tornou-se o órgão oficial da CGT em setembro de 1919.

[4] Chegando a ter tiragens de 40 000 exemplares diários.

[5] Pelo meio, o Decreto-Lei nº 398/91, de 16 de outubro, já tinha consagrado as 44 horas de trabalho semanal.

 

 

 

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