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Administração Pública

 

Fiscais municipais querem revisão da carreira em espera desde 2008

A Associação Nacional de Fiscais Municipais pediu hoje ao Governo a revisão urgente da respetiva carreira, que está para ser revista desde 2008, e lamentou que vários municípios estejam a admitir fiscais sem a formação exigida por lei. "Estamos à espera de que o Governo faça uma revisão da nossa carreira. Neste momento estava em negociação essa revisão. Ainda não aconteceu", disse à Lusa a presidente da associação, Teresa Vieira.

A responsável destacou que ainda que a portaria n.º 791/2000, de 20 de setembro, exige um curso específico com duração de um ano em horário laboral, no valor de 3.000 euros, ministrado pelo Centro de Formação Autárquica (CEFA) para o exercício da carreira. No entanto, como o CEFA "não está neste momento não está a ministrar formações, não existem candidatos com esta habilitação", acrescentou.

"Como estão a ser necessários esses recursos [humanos] nas câmaras municipais, as câmaras adotaram o sistema de abrir um concurso para assistentes técnicos que vão exercer as funções de fiscais municipais, mas que não têm essa formação específica", afirmou. "O que pretendemos é que o Governo esclareça de uma vez por todas o que é que pretende da carreira e dos fiscais municipais. Se pretende um corpo de fiscalização municipal com competências, tem de lhe dar formação e, no fundo, pretendemos que não seja um concurso aberto a qualquer pessoa. Tem de ter um perfil para exercer esta função e esse perfil exige uma formação específica. Pretendemos que o Governo defina quais são os critérios que vai utilizar e como pensa rever a nossa carreira", concluiu.

A associação representa 1.500 fiscais municipais, que desempenham funções de fiscalização nas mais variadas áreas que são competência da Administração Local.

(RTP 12/07/18)

 

Guardas-florestais com greve de três dias. Governo "não cumpre promessa"

Os guardas-florestais marcaram uma greve para 20, 21 e 22 de julho, anunciou hoje a Federação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que acusa o primeiro-ministro de não cumprir a promessa de integrar mais 200 trabalhadores em abril de 2018. "Vamos fazer uma marcação de greve para os dias 20, 21 e 22 de julho, três dias de greve, em que, no primeiro dia de greve, os trabalhadores vão concentrar-se e manifestar-se à porta do Ministério da Administração Interna, em Lisboa, no Terreiro do Paço", anunciou hoje no Porto em conferência de imprensa Orlando Gonçalves, dirigente da Comissão executiva da Federação dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.

Atualmente há 307 guardas-florestais em Portugal -- 130 no Norte, que é a região onde se concentram mais efetivos -, mas há 25 anos havia cerca de mil, um número que a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais defende que deve ser reposto. "A marcação destes dias [de greve] resultou apenas e só da ausência de resposta por parte do secretário de Estado da Proteção Civil e do Governo à continuação da negociação (...) que tinha dito que em 15 dias poderíamos concluir a negociação. O que é certo é que já passou um mês", lamentou Rui Raposos, assessor da Direção Nacional da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Segundo a federação, a situação dos guardas-florestais está numa "fase urgente". "Isto está na fase da urgência. (...) A GNR tem neste momento pronto o aviso de abertura do concurso para os 200 guardas florestais e não a pode publicar me Diário da República, porque o decreto-lei não sai. Sem esse decreto-lei, que define quais são as normas de ingresso na carreira, não há concurso", disse Rui Raposo, avisando que, além de vários prazos previstos na lei, há ainda a questão dos seis meses de formação necessários para os guardas florestais. "Nós vamos ter guardas-florestais, se isto fosse agora [o lançamento de concurso e a assinatura do decreto-lei], em meados do próximo ano, nunca antes disso", prevê Rui Raposo.

Orlando Gonçalves afirmou que ministro da Administração interna que extinguiu a carreira dos guardas-florestais foi António Costa, atual chefe do Governo. "Efetivamente foi António Costa que extinguiu a carreira de Guarda-florestal (...). Tenha ele agora a coragem de assumir, direta ou indiretamente, que foi um erro no passado e corrigi-lo agora que tem a oportunidade, mais do que até naquela altura, de corrigir essa situação", considerou, classificando que até é "digno" que alguém recue numa decisão que o "futuro e o tempo veio a mostrar que não foi a mais acertada"

Orlando Gonçalves pede que o primeiro-ministro António Costa cumpra a promessa que fez aos portugueses após a tragédia dos incêndios e das mortes de 2017 em Portugal. "É preciso que cumpra a palavra que deu aos portugueses que era a contratação, já não vai cumprir pelo menos nos 'timings', porque a promessa era abril de 2018 (...), mas que cumpra, mesmo com o atraso que se faz sentir, o mais rápido possível, porque de facto ontem já era tarde", declarou Orlando Gonçalves.

(Noticias ao minuto 11/07/18)

 

Há quase 18 mil trabalhadores precários no Estado

O número de trabalhadores a recibos verdes no Estado voltou a subir em 2017. Segundo o jornal Público, os dados revelados recentemente pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) revelam que no final do segundo semestre do ano passado, estavam 17.728 pessoas em regime de prestação de serviços nos serviços do Estado central e nas autarquias, mais 14.6% do que em 2016. Não existia um número tão elevado de trabalhadores precários no Estado desde o segundo semestre de 2013, altura em que foram identificados 28 000 prestadores de serviços.

Por esta altura, lembra o Público, "está em curso o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) que, só na Administração Central, teve mais de 30 mil candidaturas de trabalhadores a recibos verdes, com contratos emprego-inserção ou a termo certo e estagiários que consideram estar a assegurar funções permanentes nos serviços públicos". Dos 22.321 analisados, 12.522 precários receberam luz verde.

Mais de metade do total destes trabalhadores (56%) estão ligados à administração central, em particular aos serviços dos ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Saúde e da Ciência e Ensino Superior. Só no Ministério do Trabalho há 6113 prestadores de serviço, um terço do total. No entendimento da DGAEP, o crescimento no Ministério do Trabalho estará relacionado sobretudo com a contratação de formadores para o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Nas câmaras, juntas de freguesia e outros organismos locais existem 7746 trabalhadores nestas condições, mais 3,8% do que em 2016.

(DN 10/07/18)

 

Frente Comum volta a exigir aumento de salários e pensões em 4%

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, voltou hoje a exigir o aumento dos salários e das pensões em 4%, com um mínimo de 60 euros, para que se inicie a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. "Vamos entregar hoje a Proposta Reivindicativa Comum para 2019, que foi aprovada em cimeira de sindicatos em 22 de junho. É uma proposta que, este ano, é entregue mais cedo", disse a dirigente sindical numa conferência imprensa em frente ao Ministério das Finanças, em Lisboa, realçando que o aumento dos salários e das pensões em 4% é uma das exigências que consta do documento. E prosseguiu: "Nós estamos ainda à espera da contraproposta do Governo à proposta reivindicativa de 2018".

"É uma proposta que para nós é atual, e faz sentido que o Governo dê resposta e que resolva os problemas. E para não dizerem que não têm tempo, a negociação pode começar em 01 de setembro, pois nós aprovámos e discutimos em centenas e centenas de locais de trabalho e estamos aqui para entregar a proposta reivindicativa", salientou a dirigente sindical.

Ana Avoila advertiu ainda para o facto de ser necessário aumentar os salários e as pensões, pois "estão congelados" desde 2009, enquanto as carreiras "estão bloqueadas" desde 2005. "Trata-se de um valor que fica aquém da perda de poder de compra que nós perdemos nestes últimos 10 anos que foi de 18,9%, sem contar o tempo das carreiras, e achamos que é uma percentagem a que o Governo pode responder positivamente", frisou a sindicalista.

Além dos salários e das pensões, a proposta reivindicativa da Frente Comum defende a revalorização e a atualização dos abonos e suplementos previstos em diploma e a atualização do salário mínimo da Administração Pública para os 650 euros. Para a Frente Comum, é necessário que seja revista a tabela remuneratória única, estabelecendo o salário mínimo "como primeira posição" e subindo as demais posições remuneratórias". Ana Avoila advertiu para o facto de a Frente Comum "não aceitar" que com a subida do salário, "que é sempre bem-vinda", se comece "a fazer um distanciamento das outras posições e um desequilíbrio na tabela remuneratória única que neste momento já existe".

A dirigente sindical falou ainda do descongelamento das progressões nas posições remuneratórias, que devem abranger as carreiras e os trabalhadores e "ressalvar", para a sua generalidade, "a contabilização do tempo de serviço já em 2019, sem faseamentos, e garantir o pagamento integral da valorização remuneratória a quem se aposente". Para Ana Avoila, as ajudas de custo também devem ser descongeladas e devem ter "um aumento significativo".

Ainda há a luta pelas 35 horas para "quem não as tem", explicou a sindicalista, reportando-se à sua inscrição no documento entregue, e reafirmou ainda a necessidade da regulação do trabalho precário, realçando que "está a aumentar na função pública".

No âmbito dos serviços públicos, Ana Avoila falou da falta de investimento nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Social e lamentou que os serviços públicos, em geral, e com a falta de pessoal, se estejam a degradar. "Não há meio de este Governo, que já está no último Orçamento do Estado, resolver as questões estruturantes dentro da administração pública", concluiu.

(Noticias ao minuto 28/06/18)

 

Greve a horas extra dos inspectores das pescas prolonga-se por mais três meses

A greve dos inspectores das pescas ao trabalho extraordinário vai prolongar-se de 3 de Julho a 30 de Setembro. É o terceiro trimestre de protesto pela criação de uma carreira especial. A manutenção da indisponibilidade para negociar a criação de uma carreira especial para os inspectores da pesca por parte do Governo justifica o terceiro período de greve decretado pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS/CGTP-IN).

A greve ao trabalho extraordinário já decorreu de Outubro a Dezembro de 2017 e cumpre-se actualmente o segundo período, que teve início em Abril e termina no fim do mês. A adesão à greve em curso é de «quase 100%», informa a federação em comunicado.

A tutela continua sem dar resposta às propostas de alteração ao documento que apresentou à estrutura sindical em Março passado. Desde então, a ministra do Mar e o secretário de Estado das Pescas não agendaram qualquer reunião negocial, informa a FNSTFPS. «Esta situação é tanto mais grave quanto o Governo já foi notificado pelo comissário europeu das Pescas para o facto de Portugal vir a ser penalizado pela ausência de medidas que visem o reforço das competências dos inspectores das pescas portugueses que, simultaneamente, são inspectores da União Europeia, cumprindo funções neste âmbito em águas comunitárias e internacionais», acrescenta a federação sindical.

(Abril abril 25/06/18)