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Administração Pública

 

Bombeiros profissionais marcam protesto para 3 de dezembro

Os bombeiros sapadores e municipais vão protestar a 3 de dezembro, em Lisboa, contra as propostas do Governo que regulam a carreira e o regime de aposentação dos bombeiros da administração central, regional e local. A concentração está a marcada para a Praça do Comércio e é promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

Em comunicado, os dois sindicatos adiantam que foram convidadas para o protesto as restantes estruturas representativas dos bombeiros. As duas estruturas sindicais referem que o Governo quer aprovar o novo estatuto do bombeiro profissional e o regime de aposentação "sem considerar a opinião e vontade dos sapadores bombeiros do país". Segundo os sindicatos, trata-se de um protesto que procura "reverter decisões e opções políticas que de forma inédita podem agravar a vida e o trabalho de milhares de bombeiros".

O estatuto, que vai permitir aos bombeiros ter uma carreira própria, e o novo regime de aposentação foram aprovadas na generalidade pelo Governo a 25 de outubro no âmbito de vários diplomas na área da defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios que saíram do Conselho de Ministros desse dia. Segundo a proposta do Governo, a idade de reforma dos bombeiros profissionais vai passar a ser igual à idade legal de reforma, reduzida em seis anos, beneficiando ainda de um regime transitório.

Com o novo estatuto, o Governo quer criar as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, passando a existir uma carreira para os bombeiros municipais e os sapadores. A carreira unificada permite ainda integrar os operacionais da Força Especial de Bombeiros e os trabalhadores do Instituto de Conservação Natureza e das Florestas (ICNF) que desempenham funções de sapador florestal. O diploma propõe ainda a criação de novas tabelas remuneratórias e estabelece normas especiais de transição para estas carreiras.

A Associação Nacional de Bombeiros Profissionais realiza, na quarta-feira, em Lisboa, uma reunião alargada com o setor para analisar as propostas do Governo e já prometeu manifestar-se caso não sejam alteradas.

(Noticias ao minuto, 27/11/18)

 

Governo ainda não apresentou propostas sobre aumentos na função pública

Uma delegação da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública foi até ao Ministério das Finanças, esta manhã, e saiu sem respostas. Ana Avoila garante não desistir de lutar, e há já uma nova ação de protesto marcada para a quadra natalícia.

A Frente Comum acusa o Governo de não cumprir a lei da negociação coletiva e de recusar apresentar uma proposta para aumentos salariais, referindo mesmo que a negociação deve estar concluida antes da negociação do Orçamento do Estado.

(RTP 22/11/18)

 

Descentralização é "presente envenenado" para os municípios

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considerou hoje que a descentralização é um "presente envenenado" e que pode acentuar as desigualdades entre os municípios. "Dá ideia de que aquilo que está em marcha é uma descentralização de serviços para dar uma maior proximidade entre aquilo que é o poder autárquico e as necessidades das populações. Mas será que é assim? Será que os autarcas, independentemente do partido que integram, ainda não perceberam que estão a receber um presente envenenado?", questionou Arménio Carlos. Arménio Carlos falava no Fundão, onde ao longo de todo o dia participou na conferência distrital subordinada ao tema "Desenvolver o Interior", organizada pela União de Sindicatos de Castelo Branco.

Ao abordar a questão da municipalização de serviços, o secretário-geral da CGTP frisou que o que está em causa "é uma descentralização de responsabilidades e de encargos" e não uma "descentralização de responsabilidades e de reforço de meios". "Nós entendemos que esta descentralização não é adequada, nem é aquela que serve os interesses do país e, muito menos, das populações", acrescentou.

Arménio Carlos frisou que é inquestionável que o poder mais próximo da população é o poder autárquico e que, por isso, este não pode aceitar um plano até poderá acentuar as desigualdades entre municípios. "Uma coisa é uma autarquia que tem poder económico e financeiro, tem população e, então, tem uma conceção, de aposta, de financiamento, de investimento em determinados serviços. Outra coisa é a autarquia que tem limitados meios e capacidade de intervenção e essa está, desde logo, a perder. Está a perder na educação, está a perder na saúde, está a perder noutras áreas", disse.

Arménio Carlos considerou ainda que a proposta de descentralização do Governo, liderado pelo socialista António Costa, não promove a coesão económica, social e territorial e poderá até implicar privatizações. "Pode estar aqui em desenvolvimento um problema mais complicado que é o de descentralizar as responsabilidades e os encargos para, mais à frente, na tal conceção economicista, se concluir que as autarquias não têm capacidade para responder ao problema e, não tendo capacidade, aquelas que não puderem lá vão abrir os concursos para a privatização de alguns serviços. E a privatização o que de bom trouxe aos portugueses?", perguntou.

Ressalvando que a CGTP não diz que tudo tem de ser público, Arménio Carlos salientou ser necessário cumprir a Constituição, cuja parte pública do funcionamento económico tem sido "esvaziada, secundarizada e substituída". Em contrapartida, Arménio Carlos reivindica que se retome o processo de regionalização, que terá de passar por "um grande debate com a população portuguesa", o que, no seu entender, não se verificou no passado. "Há 20 anos fez-se o referendo e nunca mais se tocou na regionalização. Será que todos pensam da mesma forma? Não, há aquelas forças políticas que continuam a dizer que é preciso fazer a regionalização. A CGTP entende que deve ser, que é necessário fazer a regionalização", afirmou.

(Noticias ao minuto 05/11/18)